PORTARIA Nº 18.532, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.532, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10107/2025/SEI-MCOM (12677907), que integra
o Processo nº 53115.016341/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV INDEPENDÊNCIA OESTE DO PARANÁ LTDA, Fistel nº
50410318000, inscrita no CNPJ nº 81.057.994/0001-84, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 34,
no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº
10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ