PORTARIA Nº 18.527, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.527, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10093/2025/SEI-MCOM (12677418), que integra
o Processo nº 53115.016338/2024-38, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TELEVISÃO A CRÍTICA LTDA, Fistel nº 50410337730, inscrita
no CNPJ nº 04.382.099/0001-94, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão
de Televisão, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 24, no Município de
Nhamundá, Estado do Amazonas, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ