PORTARIA Nº 18.526, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.526, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10092/2025/SEI-MCOM (12677415), que integra
o Processo nº 53115.016336/2024-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TELEVISÃO A CRITICA LIMITADA, Fistel nº 50413254992,
inscrita no CNPJ nº 04.382.099/0001-94, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 24, no
Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ