PORTARIA Nº 17.952, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.952, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8084/2025/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53900.015813/2016-92, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, decide:
Art. 1º Conhecer o pedido de revisão apresentado pela ASSOCIAÇÃO RÁDIO
COMUNITÁRIA ANAWIN, Fistel nº 50012503070, inscrita no CNPJ nº 02.682.762/0001-40,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná, para, no mérito, dar-lhe provimento, e reformar o Despacho nº
289/2022, de 4/11/2022, publicado no Diário Oficial da União de 8/11/2022, de modo a
conhecer o recurso administrativo anteriormente apresentado.
Art. 2º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
entidade acima referenciada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH