PORTARIA Nº 100/DHN, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 100/DHN, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Aplica a sanção administrativa de impedimento de
licitar e contratar.
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições e com
fundamento no art. 7°, inciso II, do anexo A, da Portaria n° 38/MB/MD, de 21 de março de
2022, alterada pela Portaria n° 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1° Aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 2 (dois)
anos, de acordo com o previsto no inciso III e § 4° do artigo 156, da Lei n° 14.133, de 1° abril de
2021, e item 8.2, alínea c, do Aviso de Dispensa Eletrônica n° 33/2023, conforme apurado no
Processo Administrativo de Responsabilização n° 001/2024, NUP 63999.000804/2024-19, à
empresa MOURA COMÉRCIO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - LTDA, localizada na Rua Marechal
Marciano, n° 1404, casa 2, Realengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21721-011, inscrita no CNPJ sob o
n° 42.032.814/0001-58, em virtude de inexecução total do fornecimento do material para
confecção de poitas e manutenção dos faróis de responsabilidade do Centro de Auxílios à
Navegação Almirante Moraes Rego, decorrente da Nota de Empenho n° 2023NE916.
Art. 2° Fica revogada a Portaria n° 219/DHN, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da
União (DOU).
V Alte MARCO ANTÔNIO LINHARES SOARES