PORTARIA Nº 1.197, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.197, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Retifica a capacidade de unidades familiares do
Projeto de Assentamento Nossa Senhora de
Fátima, código SIPRA CE0354000, localizado no
município de Canindé, no estado do Ceará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de
10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE
e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54130.002012/2007-05 e decidiram pela regularidade da retificação
de informações do Projeto de Assentamento Nossa Senhora de Fátima, código SIPRA
CE0354000, localizado no município de Canindé, no estado do Ceará, criado pela
Portaria/INCRA/SR(02)/Nº 22, de 16 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da
União n.º 207, de 26 de outubro de 2007;
Considerando o Relatório (SEI nº 24242583), que trata de Estudo de Revisão
da Capacidade do referido assentamento; resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade inicial de 15 (quinze) famílias, constante da
Portaria/INCRA/SR(02)/Nº 22, de 16 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da
União n.º 207, de 26 de outubro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Nossa
Senhora de Fátima, código SIPRA CE0354000, localizado no município de Canindé, no
estado do Ceará, para a capacidade de 14 (quatorze) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI