PORTARIA Nº 1.007, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.007, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Institui a Rede Nacional de Educação em Direitos
Humanos - Tecer Direitos Humanos.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Educação em Direitos Humanos -
Tecer Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania - MDHC, como instância de articulação de agentes que atuam em diferentes
dimensões da educação em direitos humanos.
Parágrafo único. A Rede tem como finalidade ofertar, articular, sistematizar
e categorizar ações educativas fundadas nos direitos humanos e em seus processos de
promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de
direitos e de responsabilidades individuais e coletivas.
Art. 2º São diretrizes da Rede Nacional de Educação em Direitos Humanos
- Tecer Direitos Humanos:
I - o compromisso com a consolidação da democracia, a afirmação da
diversidade, do pluralismo político e do enfrentamento às violações de direitos
humanos;
II - o compromisso com o princípio da igualdade e não discriminação, com
especial atenção para: igualdade racial, de gênero e diversidade sexual;
III - compromisso com a construção de um projeto democrático e popular
através do diálogo, e construção compartilhada do conhecimento e emancipação;
IV - o compromisso com os direitos dos grupos em situação de maior
vulnerabilidade, em especial, mulheres, crianças e pessoas idosas, pessoas em situação
de violência e demais grupos estruturalmente discriminados
V - a aplicabilidade e difusão dos princípios protetivos de Direitos Humanos
e de Direitos Fundamentais previstos nas normas constitucionais e em tratados
internacionais;
VI - a educação em direitos humanos como prática crítica, multidimensional,
cultural e histórica, alinhada ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3);
VII - a transversalidade dos direitos humanos na implementação de políticas
públicas, com abordagem multidimensional e integrada, em conformidade com os
Planos Plurianuais;
VIII - a promoção de metodologias acessíveis e sensíveis à diversidade e
interseccionalidade dos sujeitos de direitos;
IX - o trabalho coletivo, participativo e em rede; e
X - a participação social ampla e diversa.
Art. 3º São objetivos da Tecer Direitos Humanos:
I - constituir estratégias de fortalecimento da democracia, de combate às
desigualdades estruturais e de enfrentamento às violações de direitos humanos, por
meio da educação formal, informal e não formal, e da educação popular em direitos
humanos, de maneira transversal, promovendo uma cultura baseada em direitos
humanos como instrumento de emancipação política e transformação social;
II - desenvolver e ofertar ações formativas voltadas a diferentes públicos e
territórios, com ênfase em agentes públicos e na sociedade civil;
III - integrar, potencializar e difundir iniciativas e programas formativos já
existentes;
IV - apoiar a construção e disseminação de metodologias participativas e
conteúdos acessíveis, com utilização de recursos de acessibilidade como Libras,
audiodescrição e legendas;
V - formar agentes públicos, comunicadores e agentes da sociedade civil
para a compreensão dos direitos humanos e para a construção de práticas sociais
pautadas na pluralidade e no reconhecimento de direitos;
VI - fortalecer as iniciativas de educação popular em direitos humanos por
meio da valorização de iniciativas desenvolvidas por instituições públicas, organizações
comunitárias, organizações não governamentais e outros agentes;
VII - fomentar ações que articulem de forma sistêmica, participativa e continuada
a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, instituições de ensino, sociedade civil e
demais atores estratégicos para o fortalecimento da educação em direitos humanos; e
VIII - estimular a cooperação entre órgãos públicos, instituições de ensino,
organizações da sociedade civil e organismos internacionais.
Art. 4º As ações formativas ofertadas no âmbito da Tecer Direitos Humanos
deverão enquadrar-se em um ou mais dos seguintes tópicos:
I - promoção e proteção dos direitos humanos;
II - educação e cultura em direitos humanos;
III - promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes;
IV - promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas;
V - promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência;
VI - promoção e proteção dos direitos da população LGBTQIA+;
VII - direito à memória, verdade e reparação;
VIII - promoção e proteção dos direitos dos demais públicos e políticas
previstas nas atribuições do MDHC; e
XIX - Direito Internacional dos Direitos Humanos.
§1º Os cursos ofertados no escopo do Programa Nacional de Educação
Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH) compõem a Tecer Direitos Humanos.
§2º Os tópicos listados no caput não são exaustivos, podendo outros serem
incorporados, desde que estejam de acordo com as diretrizes da Rede.
Art. 5º A Rede Nacional de Educação em Direitos Humanos poderá ser
composta por agentes que desenvolvam ações formativas voltadas para a promoção
dos direitos humanos, tais como:
I - órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e
municipal que desenvolvam ações de formação em direitos humanos;
II - instituições de ensino e pesquisa, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
III - conselhos e fóruns de gestores(as) públicos;
IV - organizações da sociedade civil e movimentos sociais que atuem em
direitos humanos, comunicação, educação popular e cidadania;
V - organismos e instituições internacionais que tenham acordos de
cooperação ou congêneres celebrados com o MDHC; e
VI - iniciativas já constituídas formalmente cujo objeto esteja em
consonância com os objetivos da Rede Tecer Direitos Humanos.
Art. 6º Compete ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no
âmbito da Rede Nacional de Educação em Direitos Humanos, conforme suas
atribuições:
I - ofertar ações de formação e capacitação;
II - dar apoio técnico e metodológico às entidades integrantes da Rede;
III - publicar e difundir materiais e conteúdos formativos, em formato físico
ou virtual; e
IV - estabelecer parcerias por meio de acordos de cooperação técnica,
protocolos de intenção, termos de fomento, termos de execução descentralizada e
instrumentos congêneres para o fortalecimento da Rede.
Art. 7º A adesão à Rede Tecer Direitos Humanos se dará por meio da
assinatura de Termos de Adesão e Compromisso com o MDHC ou suas secretarias
específicas, na forma do Anexo I.
§ 1º A adesão de instituições que dispõem de instrumentos firmados com
o MDHC na data de publicação desta portaria, cujo objeto contenha a oferta de ações
formativas, se dará de forma imediata e automática, sem a necessidade de
formalização de novo instrumento.
§ 2º As instituições deverão preencher formulário elaborado pela Assessoria
Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos, Meio Ambiente e Empresas
(AEDH) do MDHC, que subsidiará a seleção e a sistematização previstas no § 2º do art.
9º.
§ 3º A adesão de parceiro ou parceira à Rede não gera vínculo jurídico,
contratual ou funcional com o MDHC, para além dos estabelecidos nos respectivos
instrumentos de parceria firmados entre a Rede e o Ministério.
Art. 8º Os agentes que fizerem parte da Tecer Direitos Humanos
comprometem-se a:
I - respeitar as diretrizes, objetivos e regras de funcionamento da Tecer
Direitos Humanos;
II - desenvolver ações formativas conforme os objetivos e planos de
trabalho previstos nos instrumentos de parcerias firmados com o MDHC e suas
secretarias; e
III - compartilhar informações necessárias sobre a oferta de ações
formativas, indicando, no mínimo, o número de cursos ofertados, perfil e quantitativo
do público atendido e número de pessoas formadas, para fins de avaliação e
monitoramento das ações.
Art. 9º A Coordenação da Rede será exercida pela Assessoria Especial de
Educação e Cultura em Direitos Humanos, Meio Ambiente e Empresas, unidade
vinculada ao Gabinete Ministerial do MDHC.
§ 1º A Rede se reunirá semestralmente a fim de realizar troca de
experiências, avaliação de práticas e proposição de estratégias conjuntas entre seus
membros.
§ 2º Caberá a AEDH fazer a seleção e sistematização de conteúdos que
comporão o catálogo das ações e iniciativas de formação e educação em direitos
humanos da Rede, em acordo com os objetivos e diretrizes da Rede.
§ 3º As reuniões da Rede têm caráter voluntário e serão realizadas de
maneira remota, sem a implicação de qualquer ônus para o MDHC, não havendo
previsão de custeio de passagens, diárias ou quaisquer despesas decorrentes da
participação de seus membros.
Art. 10. A Rede adotará mecanismos de monitoramento e avaliação das
ações, devendo prever:
I - a construção de metodologias de avaliação;
II - a sistematização de relatórios periódicos; e
III - a divulgação pública dos resultados, assegurando transparência e
controle social.
Parágrafo único. Caberá a AEDH a realização do monitoramento e avaliação
da Rede, conforme disposto no caput.
Art. 11. Compete à Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos
Humanos, Meio Ambiente e Empresas articular e propor parcerias e instrumentos
jurídicos em nome do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com
instituições e organizações nacionais e internacionais, para apoio à execução de ações
no âmbito da Tecer Direitos Humanos.
Art. 12. A participação na Tecer Direitos Humanos não confere a seus
membros e parceiros qualquer prerrogativa de representação institucional do Poder
Público, nem implica delegação de competências ou responsabilidades formais do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO