PORTARIA Nº 1.000, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.000, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2009.01.64861, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por CICERO FIRMINO DA SILVA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.579.498-XX, e modificar a decisão proferida na 9ª Sessão
do Conselho da Comissão de Anistia, realizada em 30 de outubro de 2019, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
19/08/2004 até a data do julgamento em 27/03/2025, perfazendo um total de R$
535.700,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e setecentos reais), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 28/11/1981 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO