INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MDHC Nº 260, DE 26 DE JUNHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MDHC Nº 260, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas
com deficiência nos concursos públicos e processos
seletivos para a contratação por tempo determinado,
no âmbito dos órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E A
MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que
lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, o art. 1º, caput, inciso I,
do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art. 1º, caput, inciso I, alínea "c",
do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019,
no Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, na Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de
2019, e no processo nº 19975.019260/2025-26, resolvem:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa Conjunta disciplina a aplicação da reserva de vagas
para pessoas com deficiência:
I - nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos; e
II - nas contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
§ 1º Esta Instrução Normativa Conjunta se aplica aos órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 2º O disposto nesta Instrução Normativa Conjunta não afasta a adoção de outras
políticas de ações afirmativas destinadas a outros grupos sociais.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa Conjunta, considera-se:
I - certame: concurso público ou processo seletivo simplificado;
II - certame independente: seleção realizada de forma isolada por um órgão ou
entidade para provimento de suas vagas, sem integração com outros certames;
III - certame unificado: modelo de realização conjunto de seleção para provimento
de vagas em mais de um órgão ou entidade; e
IV - cláusula de barreira: todo e qualquer item do edital que restrinja a quantidade
de pessoas habilitadas a seguirem para as próximas fases do certame.
Quantitativo de vagas e cadastro de reserva
Art. 3º Serão reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, 5% (cinco por
cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por
tempo determinado.
Parágrafo único. Nos certames em que não houver a previsão de vagas reservadas
às pessoas com deficiência em razão do quantitativo ofertado no edital, deverá ainda assim ser
assegurada às pessoas com deficiência a inscrição como optante pela reserva de vagas.
Art. 4º Os editais dos certames deverão indicar detalhadamente, em formato de
tabela, o número total de vagas destinadas à ampla concorrência e o número total de vagas
reservadas às pessoas com deficiência, discriminados, no mínimo, por cargo.
Parágrafo único. Nos certames em que não houver a previsão de vagas reservadas às
pessoas com deficiência em razão do quantitativo ofertado no edital, deverá haver, na tabela de
vagas, referência à possibilidade de formação de cadastro de reserva por pessoas com deficiência.
Art. 5º Os editais dos certames deverão apresentar a sistemática de convocação
das pessoas com deficiência aprovadas na lista de ampla concorrência e na lista de vagas
reservadas, nos termos desta Instrução Normativa Conjunta.
Art. 6º A nomeação ou contratação de pessoas aprovadas, ainda que
exclusivamente em cadastro de reserva e enquanto válido o certame, respeitará os critérios de
alternância e proporcionalidade, devendo ser considerada a relação entre o número total de
vagas, inclusive as que surgirem após a publicação do edital, e o número de vagas reservadas a
pessoas com deficiência.
Art. 7º Durante o período de validade do certame, em caso de vacância do cargo
público e de rescisão de contrato temporário ocupado por pessoa com deficiência, caso a
administração decida por nova convocação, será convocada pessoa com deficiência optante
pela reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
Não preenchimento de vaga reservada
Art. 8º Em caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não
preenchida será ocupada pela pessoa com deficiência aprovada na posição imediatamente
subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
§ 1º Excepcionalmente, em caso de esgotamento da lista de pessoas classificadas
dentro das vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas no mesmo certame para
a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.
§ 2º Na hipótese de todas as pessoas aprovadas na ampla concorrência serem
nomeadas e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do certame, poderão ser
nomeadas as pessoas aprovadas que se encontram na lista da reserva de vagas para pessoas com
deficiência, de acordo com a ordem de classificação e os critérios de alternância e
proporcionalidade, desde que possua, em cada fase do certame, nota ou pontuação suficientes.
Aplicação da reserva de vagas ao longo do certame
Art. 9º As pessoas com deficiência que optarem, na forma do art. 3º, por concorrer
às vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com sua classificação no certame.
Art. 10. As pessoas com deficiência aprovadas dentro do número de vagas
oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das
vagas reservadas.
Art. 11. Na hipótese de certames realizados em mais de uma fase, as pessoas com
deficiência que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência
deverão figurar tanto na lista de pessoas classificadas dentro das vagas reservadas quanto na
lista de pessoas classificadas da ampla concorrência.
Parágrafo único. Nos casos em que o edital estabelecer cláusula de barreira, as pessoas
com deficiência que alcançarem pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência não
serão computadas no quantitativo total de pessoas aprovadas para as vagas reservadas a pessoas
com deficiência, observando-se o disposto no edital para a respectiva fase do certame.
Regras aplicáveis a todas as fases do certame
Art. 12. Os editais dos certames deverão assegurar a participação das pessoas com
deficiência que optarem pela reserva de vagas em todas as etapas do certame, desde que
alcançada a nota mínima exigida em cada fase.
§ 1º Os editais dos certames independentes realizados em mais de uma fase deverão:
I - não prever cláusula de barreira especificamente para seleção de quem se
candidatou às vagas reservadas; ou
II - estabelecer que o número de pessoas candidatas às vagas reservadas
consideradas aprovadas em cada fase do certame será igual ou superior ao número de pessoas
candidatas consideradas aprovadas na lista da ampla concorrência.
§ 2º Os editais dos certames unificados realizados em mais de uma fase poderão
estabelecer cláusula de barreira, não se aplicando as limitações previstas nos incisos I e II do § 1º.
Opção pela reserva de vagas para pessoas com deficiência
Art. 13. Para concorrer às vagas reservadas, a pessoa deverá se autodeclarar
pessoa com deficiência durante o período de inscrições do certame.
§ 1º A pessoa que se autodeclarar pessoa com deficiência indicará, em campo específico,
durante o período de inscrições do certame, se pretende concorrer pelo sistema de reserva de vagas.
§ 2º Até o final do período de inscrições do certame, será facultado à pessoa optar
ou desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas.
Procedimento de análise documental para caracterização da deficiência
Art. 14. Para fins da análise documental para caracterização da deficiência, a
pessoa optante pela reserva de vagas deverá encaminhar a documentação comprobatória
emitida por pessoa profissional legalmente habilitada especialista na área da deficiência.
Parágrafo único. A documentação destinada à caracterização da deficiência poderá
ser apresentada até o final do período de inscrições do certame.
Art. 15. A documentação caracterizadora da deficiência deverá conter a identificação de quem
se candidatou, a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, a data da emissão e a assinatura da pessoa
profissional responsável, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo.
§ 1º A documentação caracterizadora da deficiência deverá ter sido emitida nos
últimos trinta e seis meses contados da data de publicação do edital do certame, exceto no
caso das pessoas candidatas cuja deficiência se enquadre no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.764, de
27 de dezembro de 2012, ou das pessoas candidatas com outros impedimentos irreversíveis
que caracterizem deficiência permanente.
Art. 16. Relatório de avaliação biopsicossocial da deficiência, emitido nos últimos
trinta e seis meses, poderá ser utilizado como documentação caracterizadora da deficiência.
Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15, a pessoa candidata poderá informar,
durante o período de inscrições do certame, o reconhecimento administrativo prévio da
deficiência, encaminhando documentação expedida por órgão ou entidade da administração
pública federal direta, autárquica ou fundacional.
Art. 18. O procedimento de caracterização da deficiência será realizado por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, por meio de análise documental nos termos do art. 17 ou do
art. 18 e, em caso de dúvida quanto à caracterização da deficiência, deverá ser complementado
por meio da avaliação presencial.
§ 1º A avaliação presencial da deficiência poderá ser realizada com o uso de
tecnologia de telemedicina, mediante concordância expressa da pessoa candidata no ato da
inscrição e à critério da equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 2º Nos casos de necessidade de avaliação presencial, as pessoas candidatas serão
convocadas para esse fim, com a indicação de local, data e horário para a sua realização.
§ 3º Os órgãos e entidades organizadoras do certame deverão garantir as
condições para a realização da análise de forma telepresencial.
Art. 19. O procedimento de análise documental para a caracterização da deficiência
poderá ocorrer em qualquer fase do certame, desde que após as provas objetivas e anterior:
I - à homologação do resultado final do certame; ou
II - à convocação para o curso de formação, quando houver.
Art. 20. O resultado do procedimento de caracterização da deficiência será publicado
em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame, que deverá indicar:
I - os dados de identificação da pessoa candidata;
II - a conclusão do parecer da equipe multiprofissional e interdisciplinar a respeito
da confirmação da autodeclaração; e
III - as condições para exercício do direito de recurso.
Equipe multiprofissional e interdisciplinar
Art. 21. O órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela
realização do certame contará com a assistência de equipe multiprofissional e interdisciplinar,
composta por três pessoas profissionais capacitadas e atuantes nas áreas das deficiências que
a pessoa candidata possuir e de diferentes áreas de conhecimento, dentre as quais uma deverá
ser da área de medicina.
Parágrafo único. A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:
I - as informações prestadas pela pessoa candidata no ato da inscrição no certame;
II - a natureza das atribuições e das tarefas essenciais do cargo, do emprego ou da
função a desempenhar;
III - as condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho para a
execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pela pessoa candidata, de equipamentos ou de outros
meios que utilize de forma habitual; e
V - o resultado da avaliação com indicação do critério legal utilizado.
Art. 22. As pessoas integrantes da equipe multiprofissional e interdisciplinar
assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais de pessoas candidatas a
que tiverem acesso durante o procedimento de caracterização da deficiência.
Fase recursal das modalidades do procedimento de comprovação da deficiência
Art. 23. Nos casos em que o parecer da equipe multiprofissional e interdisciplinar
concluir pela não caracterização da deficiência da pessoa candidata, caberá recurso.
§ 1º Após a divulgação do resultado, acompanhado do parecer da equipe
multiprofissional e interdisciplinar, a pessoa candidata poderá apresentar recurso com nova
documentação caracterizadora da deficiência.
§ 2º A comissão recursal será composta por integrantes diferentes das pessoas que
compõem a equipe multiprofissional e interdisciplinar do procedimento de caracterização da deficiência.
§ 3º Aplica-se à comissão recursal o disposto nos arts. 24 e 25.
Art. 24. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.
Parágrafo único. O resultado definitivo do procedimento de caracterização da
deficiência será publicado em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do
certame, que deverá indicar:
I - os dados de identificação da pessoa recorrente; e
II - a conclusão final a respeito da comprovação da deficiência.
Efeito da não caracterização da deficiência
Art. 25. Na hipótese de a equipe multiprofissional e interdisciplinar concluir pela
não caracterização da deficiência, a pessoa candidata poderá participar do certame pela ampla
concorrência, desde que tenha alcançado, em cada fase anterior do certame, nota ou
pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.
Art. 26. Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé no procedimento
de caracterização da deficiência, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para as
providências cabíveis.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-
fé no procedimento de caracterização da deficiência, respeitados o contraditório e a ampla defesa:
I - caso o certame ainda esteja em andamento, a pessoa será eliminada; ou
II - caso a pessoa já tenha sido nomeada, ficará sujeita à anulação da sua admissão
ao serviço ou emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Adaptações razoáveis e fornecimento de tecnologias assistivas
Art. 27. O acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis deverá ser
garantido a todas as pessoas com deficiência inscritas, em todas as fases do certame e
independentemente da opção pela reserva de vagas.
§ 1º A pessoa com deficiência deverá solicitar, durante o período de inscrições, as
tecnologias assistivas e as adaptações razoáveis necessárias à realização das provas, dentro de
rol previsto no edital do certame.
§ 2º As solicitações serão avaliadas por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 3º O acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis deverá priorizar a
plena autonomia da pessoa candidata.
§ 4º São exemplos de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para a
realização de provas de concurso público ou processo seletivo simplificado aquelas previstas no
Anexo ao Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.
Registro de ingresso em vagas reservadas para pessoas com deficiência nos
Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoas
Art. 28. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec deverão registrar nos Sistemas Estruturantes de Gestão de
Pessoas o ingresso de pessoa com deficiência na reserva de vagas no serviço público, para fins
de monitoramento e de avaliação da ação afirmativa de reserva de vagas para pessoas com
deficiência, conforme orientação do órgão central.
Estratégias de gestão para maximização dos resultados da implementação da
reserva de vagas para pessoas com deficiência
Art. 29. Os órgãos e entidades integrantes do Sipec deverão adotar medidas
específicas para evitar o fracionamento de vagas que acarrete prejuízo à reserva de vagas para
pessoas com deficiência.
Art. 30. Os órgãos e entidades integrantes do Sipec poderão implementar estratégias
de gestão para maximizar os resultados da implementação da reserva de vagas para pessoas com
deficiência nos certames, fazendo uso, entre outras alternativas, do agrupamento de vagas.
Art. 31. Os órgãos e entidades integrantes do Sipec poderão implementar outras
modalidades de ação afirmativa para acelerar a inclusão de pessoas com deficiência, nos
termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023.
Art. 32. Os órgãos e entidades organizadoras do certame poderão realizar avaliação
biopsicossocial da deficiência, observadas as orientações dispostas no art. 2º da Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015.
§ 1º No caso de realização da avaliação de que trata o caput, deve o órgão ou
entidade adotar medidas com vistas a composição das equipes avaliadoras, a partir da
formação de equipes de avaliação biopsicossocial da deficiência.
§ 2º Para consecução do disposto no § 1º, o órgão ou entidade poderá estabelecer
parcerias com instituições públicas, instituições federais de ensino, organizações da sociedade
civil e especialistas na avaliação biopsicossocial da deficiência.
Art. 33. O disposto nesta Instrução Normativa Conjunta não se aplica aos editais de
abertura de certames já publicados na data anterior de sua entrada em vigor.
Art. 34. Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania