FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00051/2025/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU (4547959), na qual fora

FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00051/2025/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU (4547959), na qual fora
determinada a conclusão do Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46000.007943/98-79
no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar a ciência da presente decisão e e com
fundamento na Análise Técnica 1079 (5658408), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo
de Pedido de Registro Sindical nº 46000.007943/98-79, de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores no Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros, e dos Empregados em
Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Tupã e Região - SP
(impugnado), CNPJ: 02.733.273/0001-70, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da
Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 26 DE JUNHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3811
(5763248), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Piranhas/AL, CNPJ 41.193.251/0001-17,
Processo nº 19964.217775/2024-38, para representar a Categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Piranhas, no
Estado de Alagoa, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3857
(5832310), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19958.255981/2024-25, de
interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS DE PET SHOP, CANIS, GATIS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS,
BANHO E TOSA, ESCOLAS DE ADESTRAMENTO E HOTÉIS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DO
ESTADO DA BAHIA, CNPJ 52.084.481/0001-64, para representação da Categoria Econômica das
Empresas de Pet Shop, Canis, Gatis, Clinicas Veterinárias, Banho e Tosa, Escolas de
Adestramento e Hotéis para Animais Domésticos, com abrangência Estadual e base territorial
no Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3799
(5746205), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.200822/2025-95,
de interesse do simetal - sind trab nas ind met mec mat elet blumenau, CNPJ 82.663.733/0001-
70, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT,
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos
do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3814
(5764852) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.216810/2025-31, de
interesse do SINDERV - Sindicato das Empresas Revendedoras de Veículos do Estado de Mato
Grosso SINDERV/MT, CNPJ 52.978.001/0001-09, tendo em vista a irregularidade na
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3829
(SEI nº 5786741) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201798/2025-10, de interesse do SINDILOJAS CANOAS - Sindicato do Comércio Varejista
de Canoas, CNPJ nº 88.955.984/0001-05, tendo em vista a não caracterização de categoria
pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria 3472/23, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI