DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/GC4/6330, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/GC4/6330, DE 23 DE JUNHO DE 2025
(Proc nº 67100.002404/2024-66 - Ref Portaria GABAER nº 1212/GC4, de 06 de setembro de
2024)
DEFERIDO, o arquivamento do processo, com fundamento nas conclusões
contidas no Relatório Final da Comissão que conduziu o Processo Administrativo de
Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), instaurado pela Portaria GABAER nº 1212/GC4,
de 06 de setembro de 2024, nas recomendações da Consultoria Jurídica Adjunta do
Comando da Aeronáutica contidas no Parecer nº 00062/2025/COJAER/CGU/AGU, de 26 de
fevereiro de 2025, aprovado pelo Despacho nº 00186/2025/COJAER/CGU/AGU, de 12 de
março de 2025, e no exercício das atribuições a mim conferidas pelo Art. 1º da Portaria
Normativa nº 20/MD, de 17 de março de 2016, em virtude de não ter sido apurada
responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas investigadas.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Comandante da Aeronáutica