DESPACHO Nº 87, DE 23 DE JUNHO DE 2025 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PANTANEIRA, Fistel nº 50011414430, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 6152/2025/SEI- MCOM, produzida no processo nº 53115.019271/2023-11, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 87, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 27/06/2025