DESPACHO Nº 86, DE 23 DE JUNHO DE 2025 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO PORTO REAL, Fistel nº 50011451807, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 6145/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.071584/2015-13, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 86, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 27/06/2025