DESPACHO Nº 85, DE 23 DE JUNHO DE 2025 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE MONTE SANTO DE MINAS - MG, Fistel nº 50011853433, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 6144/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53524.002630/2019-94, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 85, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 27/06/2025