DESPACHO Nº 83, DE 23 DE JUNHO DE 2025 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela REDE VITORIOSA COMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº 50409174815, detentora de outorga para prestar o Serviço de Retransmissão de televisão, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 5518/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 01250.049342/2018-86, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 83, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 27/06/2025