DESPACHO Nº 78, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 78, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE JAGUARUNA, Fistel nº 50013842145, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de
Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, tendo em vista as razões e justificativas
constantes da Nota Técnica nº 6030/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº
53115.023867/2022-26, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH