DESPACHO Nº 69, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 27 de junho de 2025, página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 27/06/2025

DESPACHO Nº 69, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO POPULAR DE PALHANO - ACCPP, Fistel nº
50406099146, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, no Município de Palhano, Estado do Ceará, tendo em vista as razões e
justificativas constantes da Nota Técnica nº 5776/2025/SEI-MCOM, produzida no
processo nº 53115.001055/2024-91, decide conhecer do recurso interposto, e, no
mérito, negar-lhe provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH