DESPACHO Nº 55, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 55, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO JOÃO DO MORRO GRANDE, Fistel nº 50013419307,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município
de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as razões e justificativas
constantes da Nota Técnica nº 5450/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº
53900.068713/2015-88, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH