DESPACHO Nº 46, DE 23 DE JUNHO DE 2025 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO MOGIANA DOS PROFISSIONAIS DE RÁDIO E TV, Fistel nº 50409065013, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 23002/2023/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.070286/2015-06, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 46, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 27/06/2025