DESPACHO Nº 129, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 27 de junho de 2025, página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 27/06/2025

DESPACHO Nº 129, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela MATO GROSSO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, Fistel nº 50413234029, detentora de outorga para prestar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com finalidade exclusivamente educativa,
no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, tendo em vista as razões e
justificativas constantes da Nota Técnica nº 6782/2025/SEI-MCOM, produzida no
processo nº 53545.000014/2017-99, decide conhecer do recurso interposto, e, no
mérito, negar-lhe provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH