DESPACHO Nº 103, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 103, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO JOCKEY CLUBE - LÍDER FM, Fistel nº
50406425809, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de
Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, tendo em vista as razões e justificativas
constantes da Nota Técnica nº 6394/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº
53900.024787/2014-21, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH