DESPACHO Nº 1.928, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/06/2025

DESPACHO Nº 1.928, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.018191/2025-18, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Expansion
Transmissão Itumbiara Marimbondo ETIM - PVI, CNPJ nº 04.100.850/0001-12 com vistas ao
afastamento de penalidades e descontos de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI,
em razão de desligamentos em instalações de transmissão integrantes do Contrato de
Concessão nº 086/2002; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD para análise do mérito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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