DESPACHO Nº 1.926, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/06/2025

DESPACHO Nº 1.926, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900720/2024-46, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto por Laticínio Lacmel Ltda, CNPJ 24.024.943/0001-12, no sentido de indeferir o
pedido para devolução em dobro de valores cobrados a maior decorrentes de erro de
classificação tarifária para a unidade consumidora nº 10029669020 na área de concessão
da Equatorial Energia Goiás.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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