DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 26 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 198. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 27/06/2025

DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 26 DE JUNHO DE 2025
O GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.014556/2020-29, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide:
I - pela manutenção do posicionamento original exarado na Deliberação PAS
34/2023/GREFL/SFC (2063628), mantendo subsistente o Auto de Infração 006166-2
(2016674) e sustentando a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis
mil Reais) à Empresa Brasileira de Navegação MARUJO AMIGO PESCA OCEÂNICA E
TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.331.005/0001-95, uma vez que restam
caracterizadas a autoria e a materialidade da infração tipificada no Artigo 31, inciso IV, da
Resolução nº 62/2021 - ANTAQ.
FABIO QUEIROZ FONSECA

Empresas citadas