DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2025
Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025,
12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de
junho de 2025, com restabelecimento da redação do
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam sustados, com fundamento no inciso V do caput do art. 49 da
Constituição Federal, os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de
maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, em vigor anteriormente às alterações
promovidas pelos referidos Decretos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
Art. 2º do Projeto de Lei, no que altera o § 11 do art. 148-A da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
"§ 11. As clínicas médicas onde forem realizados os exames de aptidão física e
mental poderão agregar às suas instalações, em ambiente físico próprio e segregado,
a atividade de posto de coleta laboratorial devidamente contratada por laboratório
credenciado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União para a realização do
exame toxicológico previsto no caput deste artigo."
Razões do veto:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposta legislativa contraria o interesse público,
ao permitir que as clínicas médicas realizadoras de exames de aptidão física e mental também
atuem como postos de coleta laboratorial para exames toxicológicos. A medida traz graves riscos à
cadeia de custódia, elemento crítico para a confiabilidade dos exames toxicológicos. A separação
clara entre as atividades de exames médicos e coleta toxicológica não é mera formalidade, mas
garantia essencial de um sistema seguro, confiável e justo para todos os envolvidos no processo de
habilitação veicular. Além disso, a medida possibilitaria a venda casada de serviços, em que o
candidato ou condutor seria induzido a realizar ambos os exames no mesmo estabelecimento, o
que limitaria a sua liberdade de escolha e configuraria direcionamento compulsório a laboratórios
específicos e o consequente potencial aumento de preços desses serviços."
Ouvido, o Ministério dos Transportes manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 3º do Projeto de Lei
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Razões do veto:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a vigência imediata estabelecida no dispositivo não
considera a complexidade que as mudanças propostas poderiam provocar na aplicação do Código
de Trânsito Brasileiro - CTB, e as respectivas dificuldades para a sua efetivação. Com o veto, o vacatio
legis desta lei será o período determinado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-
LINDB, que é de 45 dias após a sua publicação oficial, de modo a preservar o interesse público."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Ministério da Agricultura e Pecuária
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 24 DE JUNHO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 082/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.052729/2023-36.
Interessados: EMBRASVET - Empresa Brasileira Veterinária LTDA.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembrode2021,publicadanoDOUde24dedezembrode2021,seção1,página10,previstanoart.
8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta dos autos epigrafados,
notadamenteaNotaTécnicanº042/2025/CORREG/MAPA(SEI42218209),resolvo,nostermosdoart.
50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer
do Pedido de Reconsideração apresentado, em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os demais dispositivos do TERMO DE
JULGAMENTO nº 048/2025/CORREG/MAPA, publicado em 24/04/2025, no Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 24 DE JUNHO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 085/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.034036/2022-81.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembrode2021,publicadanoDOUde24dedezembrode2021,seção1,página10,previstano
art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como fundamentos
deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (SEI
26294504) e integralmente a Nota Técnica nº 104/2023/CORREG/MAPA (SEI 27698880) e o
Parecer nº 164-2025-CGPEP-BSB-SCGP-CGU-AGU (SEI 43139501), aprovado pelos Despacho nº
04376/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU(SEI43139507)eDespachonº4416-2025-CONJUR-MAPA-
CGU-AGU (SEI 43139509), para aplicar à empresa RJV EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL
LTDA, CNPJ nº 17.464.285/0001-14, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal
previsto na alínea "f" do inciso IV do art. 5º da Lei 12.846/2013, as seguintes penalidades:
a) Multa, no valor de R$ 2.005.455,02 (dois milhões e cinco mil quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e dois centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013;
b) Imposição da obrigação de ressarcimento ao erário no valor de R$ 534.706,50
(quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e seis reais e cinquenta centavos).
c) Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos
do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade,
em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 24 DE JUNHO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 093/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.053021/2020-50.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista
no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões do Relatório Final
DESPACHO DE 24 DE JUNHO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 094/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.053021/2020-50.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões
do Relatório Final da Comissão Processante e, com fundamento na Nota Técnica nº
37/2024/CORREG/MAPA (SEI 34569994) e no Parecer n. 00065/2025/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (SEI 43325696), aprovado pelo Despacho CONJUR n.
04107/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 43325723) e pelo Despacho de Aprovação n.
04392/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 43325746), determino o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.053021/2020-50, instaurado em
face da pessoa jurídica VILAVET SAÚDE ANIMAL LTDA CNPJ 03.103.404./0001-07.
Às demais Unidades da Corregedoria para adoção das medidas cabíveis subsequentes,
em especial a contida no item 56 do Parecer nº 00065/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 24 DE JUNHO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 096/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21012.007854/2019-76.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro
de2021,publicadanoDOUde24dedezembrode2021,seção1,página10,previstanoart.8º,§1ºdaLei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como fundamentos deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e integralmente, a Nota Técnica nº
036/2025/CORREG/MAPA (SEI 30064552), o Parecer nº 00047/2025/CGPE-BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI
43362748), aprovado pelos Despachos nº 04380/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 43362730) e
04777/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 43362463), para aplicar à empresa ECD ENTREPOSTO DE
CARNES EIRELI, CNPJ 08.018.510/0001-06, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal
previsto no inciso V do art. 5º da Lei 12.846/2013, as seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 1.411.474,14 (um milhão, quatrocentos e onze mil,
quatrocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), com fundamento no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II do art. 6º da Lei n.º 12.846, de 2013, e inciso II do art. 19 do Decreto
n.º 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
da Comissão Processante e, com fundamento na Nota Técnica nº 37/2024/CORREG/MAPA (SEI
34569994)enoParecern.00065/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU(SEI43325696),aprovadopelo
Despacho CONJUR n. 04107/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 43325723) e pelo Despacho de
Aprovação n. 04392/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 43325746), determino o arquivamento
do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.053021/2020-50, instaurado em face
da pessoa jurídica LABORATÓRIO CALBOS LTDA - CNPJ 76.719.525/0001- 43.
Às demais Unidades da Corregedoria para adoção das medidas cabíveis subsequentes,
em especial a contida no item 56 do Parecer nº 00065/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 24 DE JUNHO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 097/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21012.007854/2019-76.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, rejeito o relatório Relatório
Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e adoto como
fundamentos deste ato a Nota Técnica nº 036/2025/CORREG/MAPA (SEI 30064552), o
Parecer nº 00047/2025/CGPE-BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI 43362748), aprovado pelos
Despachos nº 04380/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 43362730) e 04777/2025/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (SEI 43362463), para aplicar à empresa FRIBARREIRAS AGROINDUSTRIAL DE
ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 04.377.477/0001-41), pela prática do ato lesivo à Administração
Pública Federal previsto no inciso V do art. 5º da Lei 12.846/2013, as seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 3.746.507,67 (três milhões, setecentos e quarenta e
seis mil, quinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos), com fundamento no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II do art. 6º da Lei n.º 12.846, de 2013, e inciso II do art. 19 do Decreto
n.º 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022 e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 24 DE JUNHO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 098/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21012.007854/2019-76.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembrode2021,publicadanoDOUde24dedezembrode2021,seção1,página10,previstano
art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, rejeito o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização e adoto como fundamento deste ato a Nota Técnica
nº036/2025/CORREG/MAPA(SEI30064552),oParecernº00047/2025/CGPE-BSB/SCGP/CGU/AGU
(SEI 43362748), aprovado pelos Despachos nº 04380/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI
43362730) e 04777/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 43362463), para aplicar à empresa IPSE
LTDA - ME (CNPJ 18.451.297/0001-77, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal
previsto no inciso V do art. 5º da Lei 12.846/2013, as seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 315.102,14 (trezentos e quinze mil, cento e dois reais e quatorze
centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II do art. 6º da Lei n.º 12.846, de 2013, e inciso II do art. 19 do Decreto
n.º 11.129, a ser cumprida da seguinte forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022 e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor