DECRETO Nº 12.535, DE 26 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.535, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, para prever hipótese excepcional de custeio de
traslado de corpo de nacional falecido no exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de
maio de 2017,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 257. .............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º-A Em caráter excepcional e motivado, a vedação a traslado de corpos de
nacionais poderá ser afastada pelo Ministério das Relações Exteriores se:
I - a família comprovar incapacidade financeira para o custeio das despesas com
o traslado;
II - as despesas com o traslado não estiverem cobertas por seguro contratado
pelo de cujus ou em favor dele, ou previstas em contrato de trabalho se o
deslocamento para o exterior tiver ocorrido a serviço;
III - o falecimento ocorrer em circunstâncias que causem comoção; e
IV - houver disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º-B Os critérios e procedimentos para a concessão e execução do traslado
serão regulamentados por meio de ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 812, de 26 de junho de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº
3.965, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o
custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de
propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.".
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Defensoria
Pública da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, no que altera os incisos III e IV do § 4º do art. 123
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
"III - a assinatura eletrônica avançada do contrato de compra e venda de
veículo deverá ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada pelo
órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal, conforme regulamentação do Contran;
IV - as pessoas jurídicas que tenham em seu objeto social atividades de compra
e venda de veículo, de financiamento de veículo, de gravames de financiamento de
veículo ou de registro de contrato de financiamento de veículo ou que indiretamente,
por meio de seus sócios, desenvolvam essas atividades não poderão ser provedores
da plataforma de assinatura eletrônica referida no inciso III deste parágrafo;"
Razões dos vetos:
"Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos contrariam o
interesse público ao permitir a fragmentação da infraestrutura de provedores de
assinatura eletrônica, o que poderia gerar potencial insegurança jurídica diante da
disparidade de sua aplicação perante diferentes entes federativos"
Ouvidos, o Ministério dos Transportes, o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do referido Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, no que altera o § 10 do art. 148-A da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
"§ 10. A exigência de comprovação de resultado negativo em exame toxicológico,
prevista no caput deste artigo, aplica-se também como condição para a obtenção da
primeira habilitação - permissão para dirigir - por condutores das categorias A e B."
Razões dos veto:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a inclusão do § 10 ao art. 148-A para prever que
os condutores de todas as categorias de veículos sejam obrigados a realizar exame toxicológico para
a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH contraria o interesse público, pois importaria
em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por
dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária."
Ouvidos, o Ministério dos Transportes e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte