ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 109, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 109, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência
prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro
de 2017, DECLARA:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.151798/2025-
98, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a
bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural - Repetro, instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no
§ único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do
Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 4º, § 1º,
inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a
pessoa jurídica 3R POTIGUAR S.A., para atuar como operadora, até as datas finais
especificadas no anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial os artigos 1º a 3º, da seguinte forma: a matriz, CNPJ
44.186.763/0001-44, somente na admissão temporária para utilização econômica com
dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de
permanência dos bens no território aduaneiro, conforme art. 2º, inciso IV, da Instrução
Normativa RFB nº 1.781/2017; e as filiais de CNPJ finais 0003-06, 0004-97, 0005-78,
0006-59 , 0007-30, 0008-10 e 0009-00 na admissão temporária para utilização
econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao
tempo de permanência dos bens no território aduaneiro e na importação de bens para
permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos federais
incidentes na importação, conforme art. 2º, incisos III e IV, da Instrução Normativa RFB
nº 1.781/2017.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Ficam revogados o ADE DECEX/RJO nº 178 de 16/10/2023, publicado
no DOU de 19/10/2023, o ADE DECEX/RJO nº 40 de 27/02/2024, publicado no DOU de
28/02/2024 e o ADE DECEX/RJO nº 95 de 13/06/2025, publicado no DOU de
18/06/2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE