ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 26 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025,
e publicados no DOU de 4.06.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária-CONFAZ,comfulcronoart.5ºdaLeiComplementarnº24,de7dejaneirode1975,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do
art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir
identificados, celebrados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de
junho de 2025:
Convênio ICMS nº 67/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o
Convênio ICMS nº 54, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona
a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado
ao uso na agricultura ou horticultura;
Convênio ICMS nº 69/25 - Autoriza a instituição de programa especial de
parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios,
nas hipóteses que especifica;
ConvênioICMSnº70/25-AlteraoConvênioICMSnº79,de2desetembrode2020,
que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e
demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados
com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/07/2025 a 10/07/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 10 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
1 - Processo nº: 10380.727469/2023-11 - Recorrente: MARIA HOZANA TOMAZ
DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
2 - Processo nº: 10140.732665/2020-97 - Recorrente: LUIZ ALFREDO SCHETTINI
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.723085/2018-60 - Recorrente: JOSE DE ARIMATEA
PASSOS LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10821.720561/2017-75 - Recorrente: MARIA DE FATIMA LIRA
MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11012.720036/2019-17 - Recorrente: LUIZ PAULO DO AMARAL
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11030.722368/2016-67 - Recorrente: IRAPUAN JORGE TEIXEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12278.720096/2019-73 - Recorrente: GLAUCO ANTONIO
SIQUEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13748.720200/2011-51 - Recorrente: MARCIA MACHADO DA
COSTA CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18470.731525/2018-57 - Recorrente: MARIA CONCEICAO
GAROFALO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 18470.731592/2018-71 - Recorrente: MARCELO MARCOS DE
ALMEIDA ALVAREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19394.720062/2013-14 - Recorrente: LUCIANA DA SILVA
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19985.721992/2016-70 - Recorrente: JOSE ANTONIO BAGGIO
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal