ACÓRDÃO Nº 48, DE 8 DE MAIO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 96/24 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE 1 (UMA) ANUIDADE. M.V.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta T.M.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por maioria de votos, pela penalidade de repreensão e multa no valor de uma anuidade, visto infração da Lei nº 6.316/75, quanto ao previsto no artigo 16, inciso VII, e da Resolução COFFITO 424/13, art. 3º, §2º. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira." A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite. JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 48, DE 8 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 277. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 27/06/2025