ACÓRDÃO Nº 1365/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1365/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.781/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Universidade Federal de Santa Maria (95.591.764/0001-
05).
4. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carlos Alberto Day Stoever (OAB/RS 69.130),
representando Sulclean Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possível
ocorrência de irregularidades na condução do pregão eletrônico 90.013/2024, da
Universidade Federal de Santa Maria.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a representação procedente;
9.2. confirmar a medida cautelar referendada por este Tribunal por meio do
acórdão 80/2025-Plenário, tornando-a definitiva;
9.3. rejeitar os argumentos apresentados pela Universidade Federal de Santa
Maria;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias para que a Universidade Federal de
Santa Maria, se considerar pertinente dar continuidade ao PE 90.013/2024, adote as
providências necessárias para retornar o referido certame à fase de análise das
propostas; caso contrário, anule o procedimento;
9.5. arquivar estes autos.
10. Ata n° 23/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1365-23/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira (Relator).