ACÓRDÃO Nº 1364/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1364/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.351/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
4. Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Sílvia Carolina Pereira Camargo Faria (OAB/GO
30.327), João de Carvalho Leite Neto (OAB/DF 19.914) e outros, representando o
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; João Marcos Amaral (OAB/DF 25.113),
Raquel Modanese (OAB/DF 52.287) e outros, representando o Joel Kruger.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia relativa a possível
ocorrência de irregularidades na gestão do Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia (Confea).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, com fundamento no art. 237, III, do
RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, mantendo-se, contudo,
o sigilo da peça referente à identidade do denunciante;
9.3. recomendar ao Confea que reexamine a organização de suas atividades
e seus critérios de designação de participação de conselheiros em eventos vinculados
às suas finalidades, de modo que essas designações sejam compatíveis com a natureza
honorífica do cargo, encaminhando a essa Corte, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
as medidas eventualmente adotadas, conforme analisado nos itens 18 a 23 do
voto;
9.4. dar ciência ao Confea de que a ausência de prévio processo
administrativo específico para concessão de diárias, observado no caso de diárias
concedidas ao Sr. Ricardo Augusto Mello de Araújo no exercício de 2019, está em
desacordo com o entendimento firmado no item 9.1.1.1 do acórdão 1925/2019-
Plenário;
9.5. autorizar a abertura de fiscalização contínua, na modalidade de
acompanhamento, em processo específico, no Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia, utilizando dados abertos, com o objetivo de avaliar os gastos do conselho
com indenizações, sem prejuízo de propor à Presidência do TCU que fixe a
competência do ministro-substituto Weder de Oliveira para relatar a matéria por
prevenção, com base nos artigos 9º e 17 da Resolução 346/2022;
9.6. determinar à AudGestãoInovação que monitore a recomendação contida
no item 9.3. deste acórdão;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Confea e ao denunciante;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1364-23/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira (Relator).