ACÓRDÃO Nº 1363/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1363/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.639/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Fazenda (00.394.460/0001-41).
3.2. Responsável: Ministério da Fazenda (00.394.460/0001-41).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional na qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados, por intermédio do Ofício 16/2025/CFFC-P, decorrente do
Requerimento 99/2025-CFFC de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, requer
"informações sobre a suspensão de novas contratações de financiamentos
subvencionados pelo Tesouro Nacional no âmbito do Plano Safra 2024/2025,
determinada pelo Ministério da Fazenda".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso II, e 38, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 231 e 232, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, conhecer da presente
Solicitação do Congresso Nacional;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados que as informações sobre a suspensão de novas contratações de
financiamentos subvencionados pelo Tesouro Nacional no âmbito do Plano Safra
2024/2025, determinada pelo Ministério da Fazenda, encontram-se respondidas no
exame técnico da instrução à peça 16;
9.3. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados cópia da instrução à peça 16 e das peças 13 e 14 do processo;
9.4. considerar esta Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida, nos termos do art. 14, inciso IV, e do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU
215/2008;
9.5. dar ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, sobre o presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que o
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU e art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 23/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1363-23/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.