ACÓRDÃO Nº 1362/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1362/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.023/2023-8.
1.1. Apensos: 037.292/2023-4; 002.036/2024-0; 017.580/2024-2; 018.185/2024-
0; 037.477/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da
República.
4. Entidade: Agência Brasileira de Inteligência.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral Lucas
Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao TCU, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
aquisição e utilização do software FirstMile pela Agência Brasileira de Inteligência,
destinado a monitorar a localização de cidadãos por meio de seus aparelhos celulares,
supostamente sem autorização legal e com suposto desvio de finalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar o sobrestamento da representação com fundamento no art. 47 da
Resolução-TCU 259/2014 até ultimação da Investigação Preliminar Sumária
00190.109413/2023-63 pela Controladora-Geral da União;
9.2. determinar à Controladora-Geral da União, com fulcro nos arts. 11 da Lei
8.443/1992, e 4º, I, e 6º, I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de cinco dias
contados da conclusão da Investigação Preliminar Sumária 00190.109413/2023-63,
comunique formalmente este Tribunal sobre o encerramento do procedimento e
encaminhe, por meio eletrônico e com classificação de sigilo compatível, cópia integral dos
autos e relatório final circunstanciado contendo todas as evidências e conclusões;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública para que, satisfeitos os itens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, apresente ao
Ministro-Relator proposta de remoção do sobrestamento e demais medidas pertinentes,
estando, desde já, autorizada a obter, com razoável periodicidade, informações acerca do
andamento processual da Investigação Preliminar Sumária 00190.109413/2023-63; e
9.4. informar a prolação do presente Acórdão à Controladora-Geral da União e
à Agência Brasileira de Inteligência, bem como à autoridade representante do Ministério
Público junto ao TCU.
10. Ata n° 23/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1362-
23/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.