ACÓRDÃO Nº 1361/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1361/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.484/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Hospital Central do
Exército (09.609.235/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Hospital Central do Exército.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gustavo Franklin Figueredo Tenorio (171405/OAB-RJ),
representando Ferlim Serviços Técnicos Ltda; Luiz Gabriel da Costa Guimaraes Costa
(239282/OAB-RJ), representando Sghn - Higienização Textil e Nutrição Hospitalar Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em face de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 21/2024 sob a responsabilidade de
Hospital Central do Exército, cujo objeto é a prestação de serviço continuado, sem
dedicação de mão de obra exclusiva, de lavanderia hospitalar externa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.3. dar ciência ao Hospital Central do Exército, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, de que o campo destinado ao valor estimado da
contratação no sistema comprasnet deve ser preenchido mesmo em certames realizados
no modo de disputa fechado;
9.4. indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado por SGHN Higienização
Têxtil Ltda., com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU;
9.5. comunicar a prolação do presente Acórdão ao Hospital Central do Exército
e à representante; e
9.6. arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 23/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1361-
23/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.