ACÓRDÃO Nº 1360/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1360/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.674/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Carlos Eduardo Esteves Lima (474.***.***-15); Guilherme
Cassel (303.***.***-25); Luiz Fernando Pires Augusto (688.***.***-34); Miguel João Jorge
Filho (024.***.***-68); Paulo Bernardo Silva (112.***.***-49); Wagner Gonçalves Rossi
(031.***.***-72)
4. Unidade: Câmara de Comércio Exterior (Camex)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
8. Representação legal: Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (OAB/PE
14.265), representando Wagner Gonçalves Rossi; Juliana Tavares Almeida (OAB/DF 12.794)
e Mauro Porto (OAB/DF 12.878), representando Luiz Fernando Pires Augusto; Angelo Longo
Ferraro (OAB/DF 37.922) e outros, representando Paulo Bernardo Silva; Pedro Paulo Alves
Correa dos Passos (OAB/DF 64.481), Gilvan Damiani Brogini (OANB/SP 207.308) e outros,
representando Miguel João Jorge Filho
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada em atendimento à determinação constante no subitem 9.1.3 do Acórdão
3.156/2019-Plenário, em desfavor de membros, titulares ou substitutos, do Conselho de
Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), em razão da aprovação, em 26/5/2010,
de pagamento da equalização de taxas de juros por prazo superior ao máximo legalmente
permitido para as operações de equalização de financiamentos vinculadas à exportação de
bens e serviços, com amparo no Programa de Financiamento às Exportações (Proex
Equalização), operação Cofig 533, o que teria ocasionado o dano de R$ 19.365.598,49.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, 16, II,
18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 169, III, 208 e 214, II, do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Paulo Bernardo Silva, Miguel
João Jorge Filho, Wagner Gonçalves Rossi, Guilherme Cassel, Carlos Eduardo Esteves Lima
e Luiz Fernando Pires Augusto, dando-lhes quitação;
9.2. comunicar o inteiro teor desta deliberação aos responsáveis;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 23/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1360-
23/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.