ACÓRDÃO Nº 1358/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1358/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.518/2016-2
1.1. Apensos: 018.099/2024-6; 018.097/2024-3; 018.100/2024-4; 018.098/2024-
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2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Antenor Moreira Paz (232.***.***-04)
4. Unidade: Município de Tefé - AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4177/OAB-AM),
representando Antenor Moreira Paz; Lucca Fernandes Albuquerque (11.712/OAB-AM),
representando Construtora Parica Ltda - Me; Lucca Fernandes Albuquerque (11.712/OAB-
AM), representando Ronaldo Lima Queiroz; Lucca Fernandes Albuquerque (11.712/OAB-
AM), representando Jose Elenilto Ferreira Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Antenor
Moreira Paz em face do Acórdão 110/2025-Plenário, por meio do qual o Tribunal de Contas
da União não conheceu o recurso de revisão interposto pelo embargante contra o Acórdão
1.301/2019-2ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério
da Defesa em razão da inexecução parcial de recursos relativos ao Convênio
449/PCN/2011, alusivo ao Programa Calha Norte, para construção de calçada, meio-fio,
sarjeta e drenagem em vias públicas naquele município.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 23/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1358-
23/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.