ACÓRDÃO Nº 1356/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1356/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.019/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: André Renato Oliveira Santos (818.***.***-04).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor do sr. André Renato
Oliveira Santos, em razão de concessão irregular de benefícios de amparo social ao
idoso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o sr. André Renato Oliveira Santos para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do sr. André Renato Oliveira Santos, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e
23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/10/2007 .126,66
. .18/10/2007 .0,48
. .18/10/2007 .0,34
. .7/11/2007 .380,00
. .7/11/2007 .1,44
. .6/12/2007 .380,00
. .6/12/2007 .1,44
. .6/12/2007 .0,34
. .7/1/2008 .380,00
. .7/1/2008 .1,44
. .8/2/2008 .380,00
. .7/3/2008 .380,00
. .10/4/2008 .415,00
. .8/5/2008 .415,00
. .9/6/2008 .415,00
. .7/7/2008 .415,00
. .7/7/2008 .0,44
. .8/8/2008 .415,00
. .5/9/2008 .415,00
. .7/10/2008 .415,00
. .7/11/2008 .415,00
. .12/12/2008 .415,00
. .12/12/2008 .0,78
. .12/1/2009 .415,00
. .9/2/2009 .415,00
. .9/3/2009 .465,00
. .7/4/2009 .465,00
. .7/5/2009 .465,00
. .4/6/2009 .465,00
. .6/7/2009 .465,00
. .6/8/2009 .465,00
. .4/9/2009 .465,00
. .6/10/2009 .465,00
. .6/11/2009 .465,00
. .4/12/2009 .465,00
. .4/12/2009 .0,78
. .7/1/2010 .465,00
. .8/2/2010 .510,00
. .8/3/2010 .510,00
. .6/4/2010 .510,00
. .5/5/2010 .510,00
. .4/6/2010 .510,00
. .5/7/2010 .510,00
. .4/8/2010 .510,00
. .3/9/2010 .510,00
. .5/10/2010 .510,00
. .4/11/2010 .510,00
. .3/12/2010 .510,00
. .3/12/2010 .0,78
. .5/1/2011 .510,00
. .3/2/2011 .540,00
. .3/3/2011 .540,00
. .6/4/2011 .545,00
. .4/5/2011 .545,00
. .3/6/2011 .545,00
. .5/7/2011 .545,00
. .3/8/2011 .545,00
. .5/9/2011 .545,00
. .6/10/2011 .545,00
. .4/11/2011 .545,00
. .5/12/2011 .545,00
. .5/12/2011 .0,78
. .4/1/2012 .545,00
. .6/2/2012 .622,00
. .6/3/2012 .622,00
. .4/4/2012 .622,00
. .7/5/2012 .622,00
. .6/6/2012 .622,00
. .6/7/2012 .622,00
. .7/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .5/10/2012 .622,00
. .7/11/2012 .622,00
. .6/12/2012 .622,00
. .6/12/2012 .0,78
. .7/1/2013 .622,00
. .14/2/2013 .678,00
. .6/3/2013 .678,00
. .4/4/2013 .678,00
. .7/5/2013 .678,00
. .7/6/2013 .678,00
. .5/7/2013 .678,00
. .7/8/2013 .678,00
. .8/9/2013 .678,00
. .7/10/2013 .678,00
. .7/11/2013 .678,00
. .6/12/2013 .678,00
. .6/12/2013 .0,78
. .8/1/2014 .678,00
. .7/2/2014 .724,00
. .10/3/2014 .724,00
. .3/4/2014 .724,00
. .6/5/2014 .724,00
. .4/6/2014 .724,00
. .4/7/2014 .724,00
. .5/8/2014 .724,00
. .4/9/2014 .724,00
. .3/10/2014 .724,00
. .6/11/2014 .724,00
. .4/12/2014 .724,00
. .4/12/2014 .0,78
. .6/1/2015 .724,00
. .6/2/2015 .788,00
. .6/3/2015 .788,00
. .6/4/2015 .788,00
. .6/5/2015 .788,00
. .8/6/2015 .788,00
. .8/7/2015 .788,00
. .10/8/2015 .788,00
. .10/9/2015 .788,00
. .9/10/2015 .788,00
. .16/11/2015 .788,00
. .10/12/2015 .788,00
. .10/12/2015 .0,78
. .11/1/2016 .788,00
. .11/2/2016 .880,00
. .11/3/2016 .880,00
. .11/4/2016 .880,00
. .12/5/2016 .880,00
. .10/6/2016 .880,00
. .5/9/2016 .880,00
. .5/9/2016 .880,00
. .5/10/2016 .880,00
. .7/11/2016 .880,00
. .7/12/2016 .880,00
. .7/12/2016 .0,78
. .6/1/2017 .880,00
. .8/2/2017 .937,00
. .7/3/2017 .937,00
. .6/4/2017 .937,00
. .8/5/2017 .937,00
. .8/6/2017 .937,00
. .7/7/2017 .937,00
. .7/8/2017 .937,00
. .6/9/2017 .937,00
. .6/10/2017 .937,00
. .7/11/2017 .937,00
. .7/12/2017 .937,00
. .7/12/2017 .0,78
. .5/1/2018 .937,00
. .6/2/2018 .954,00
. .6/3/2018 .954,00
. .6/4/2018 .954,00
. .7/5/2018 .954,00
. .12/6/2018 .954,00
. .9/7/2018 .954,00
. .7/8/2018 .954,00
. .17/9/2018 .954,00
. .4/10/2018 .954,00
. .14/7/2009 .139,50
. .14/7/2009 .0,50
. .7/8/2009 .465,00
. .8/9/2009 .465,00
. .5/10/2009 .465,00
. .5/11/2009 .465,00
. .7/12/2009 .465,00
. .7/12/2009 .0,50
. .8/1/2010 .465,00
. .4/2/2010 .510,00
. .3/3/2010 .510,00
. .7/4/2010 .510,00
. .5/5/2010 .510,00
. .9/6/2010 .510,00
. .5/7/2010 .510,00
. .9/8/2010 .510,00
. .3/9/2010 .510,00
. .6/10/2010 .510,00
. .5/11/2010 .510,00
. .6/12/2010 .0,50
. .6/12/2010 .510,00
. .5/1/2011 .510,00
. .3/2/2011 .540,00
. .11/3/2011 .540,00
. .7/4/2011 .545,00
. .4/5/2011 .545,00
. .6/6/2011 .545,00
. .6/7/2011 .545,00
. .12/8/2011 .545,00
. .5/9/2011 .545,00
. .6/10/2011 .545,00
. .4/11/2011 .545,00
. .5/12/2011 .545,00
. .5/12/2011 .0,50
. .16/1/2012 .545,00
. .6/2/2012 .622,00
. .5/3/2012 .622,00
. .5/4/2012 .622,00
. .4/5/2012 .622,00
. .5/6/2012 .622,00
. .6/7/2012 .622,00
. .6/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .3/10/2012 .622,00
. .7/11/2012 .622,00
. .6/12/2012 .622,00
. .6/12/2012 .0,50
. .15/1/2013 .622,00
. .7/2/2013 .678,00
. .5/3/2013 .678,00
. .4/4/2013 .678,00
. .7/5/2013 .678,00
. .6/6/2013 .678,00
. .10/7/2013 .678,00
. .5/8/2013 .678,00
. .4/9/2013 .678,00
. .7/10/2013 .678,00
. .7/11/2013 .678,00
. .4/12/2013 .678,00
. .4/12/2013 .0,50
. .8/1/2014 .678,00
. .5/2/2014 .724,00
. .10/3/2014 .724,00
. .7/4/2014 .724,00
. .6/5/2014 .724,00
. .4/6/2014 .724,00
. .7/7/2014 .724,00
. .6/8/2014 .724,00
. .5/9/2014 .724,00
. .8/10/2014 .724,00
. .5/11/2014 .724,00
. .5/12/2014 .724,00
. .5/12/2014 .0,50
. .6/1/2015 .724,00
. .4/2/2015 .788,00
. .6/3/2015 .788,00
. .6/4/2015 .788,00
. .7/5/2015 .788,00
. .8/6/2015 .788,00
. .6/7/2015 .788,00
. .5/8/2015 .788,00
. .3/9/2015 .788,00
. .5/10/2015 .788,00
. .6/11/2015 .788,00
. .17/12/2015 .788,00
. .17/12/2015 .0,50
. .6/1/2016 .788,00
. .3/2/2016 .880,00
. .3/3/2016 .880,00
. .7/4/2016 .880,00
. .4/5/2016 .880,00
. .14/6/2016 .880,00
9.3. aplicar ao sr. André Renato Oliveira Santos a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar graves as irregularidades cometidas pelo sr. André Renato
Oliveira Santos e, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitá-lo, por 5 (cinco) anos,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada uma,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal,
o recolhimento da primeira prestação, e de trinta dias, a contar da anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Espírito Santo, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.
10. Ata n° 23/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1356-
23/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.