ACÓRDÃO Nº 1355/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1355/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.123/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Distrito
Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pelo Exmo. Senador Jorge Seif Júnior, sobre possíveis
irregularidades na aplicação de recursos públicos federais na parceria firmada entre o
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Central de Cooperativas e Empreendimentos
Solidários do Brasil (Unisol),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator em despacho à peça 14
dos presentes autos, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. determinar à Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do
Brasil (Unisol) e ao Centro de Estudos e Assessoria (CEA), com relação, respectivamente, ao
Termo de Fomento 973076/2024 e 973077/2024, cautelarmente, nos termos do art. 276,
caput, do Regimento Interno do TCU, que, até ulterior decisão desta Corte, abstenham-se
de efetuar qualquer pagamento ou transferência bancária utilizando recursos já recebidos
ou depositados nas contas criadas no âmbito das parcerias, na forma do art. 71, inciso IX,
da Constituição Federal; e
9.3. comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o teor da presente
decisão.
10. Ata n° 23/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1355-
23/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.