ACÓRDÃO Nº 1354/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1354/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.666/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Gentileza Comércio de Materiais e Serviços Ltda.
(50.391.734/0001-17); VI Mercadorias e Serviços em Geral Ltda. (31.952.323/0001-09).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carlos Vinicius Ramos Rolla (131601/OAB-RJ),
representando LCI Comércio de Material de Construção e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando
irregularidades no Pregão Eletrônico 90.058/2024, promovido pela Universidade Federal
Fluminense (UFF), cujo objeto é a aquisição de materiais para manutenção predial,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da
Constituição Federal, determinar à Universidade Federal Fluminense que adote
providências cabíveis para anular o Pregão Eletrônico 90.058/2024, bem como todos os
contratos dele decorrentes, e informe ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as
providências adotadas;
9.3. dar ciência à Universidade Federal Fluminense, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes irregularidades identificadas
no Pregão Eletrônico 90.058/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas
à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. a previsão no edital de desconto máximo a ser ofertado por licitante em
18,3% da tabela do Sinapi/RJ caracteriza preço mínimo, afrontando o princípio da
competitividade e o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a
administração;
9.3.2. a não incidência do desconto ofertado pelas licitantes sobre o valor total
da proposta, o que limitou o intervalo de disputa nos lotes 1 e 2 nos intervalos
compreendidos entre R$ 1.350.000,817 e R$ 1.350.001,00 (lote 1) e R$ 420.000,817 e R$
420.001,00 (lote 2), violando o disposto no art. 34, § 2º, da Lei 14.133/2021, que estipula
que o critério de julgamento por maior desconto terá como referência o preço global
fixado no edital de licitação;
9.3.3. falta de adequação do modelo de minuta de edital para cada licitação
que realiza, em afronta ao princípio da eficiência (art. 5º da Lei 14.133/2021 e no art. 37,
caput, da Constituição Federal);
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos para que adote as medidas cabíveis para adequar, com a urgência
necessária, o Sistema Compras.gov.br ao critério de julgamento pelo maior desconto, a
fim de evitar problemas semelhantes como os verificados nestes autos;
9.5. dar ciência desta deliberação à Câmara Nacional de Licitações e Contratos
Administrativos (CNLCA/AGU/CGU) para que avalie a possibilidade de aprimorar a redação
dos modelos de minutas padronizadas de termos de referência e editais regidos pela Lei
14.133/2021 com vistas a eliminar irregularidades como as que foram apuradas nestes
autos, além de incorporar as seguintes disposições, entre outras:
9.5.1 nas licitações adjudicadas por lote/grupo ou preço global que adotem o
critério de julgamento de maior desconto, o percentual de desconto oferecido pelo
licitante, além de incidir sobre o preço global fixado, deve incidir linearmente sobre cada
item de serviço do orçamento estimado;
9.5.2. em licitações processadas segundo o critério de julgamento "maior
desconto", a declaração do licitante no sentido de que "adota como suas as composições
de custos unitários constantes dos sistemas de referências utilizados na licitação" torna
dispensável a apresentação detalhada desses elementos;
9.5.3. tratamento acerca das diferentes modelagens de licitações pelo critério
de maior desconto, nos termos explicitados no voto condutor desta deliberação;
9.6. dar ciência desta deliberação ao representante e aos interessados;
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a determinação
constante do subitem 9.2 supra.
10. Ata n° 23/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1354-
23/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.