ACÓRDÃO Nº 1350/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1350/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.067/2016-9.
1.1. Apensos: 031.658/2022-9; 031.656/2022-6; 031.653/2022-7; 031.657/2022-
2; 031.655/2022-0; 031.651/2022-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Cicero Cavalcanti de Araujo (846.***.***-78); Eficaz
Construções e Empreendimentos Ltda - Epp (01.590.935/0001-38); Eraldo Pedro da Silva
(079.***.***-59); Jean Fábio Braga Cordeiro (870.***.***-53); Prefeitura de São Luís do
Quitunde - AL (12.342.671/0001-10).
3.3. Recorrente: Jean Fábio Braga Cordeiro (870.***.***-53).
4. Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Edson Ferreira Lima (11.668/OAB-AL); Rodrigo Araujo
Campos (8544/OAB-AL), Denis Guimaraes de Oliveira (8.403/OAB-AL) e outros; Rubens
Marcelo Pereira da Silva (6638/OAB-AL) e Fábio Henrique Cavalcante Gomes (4801/OAB-
AL); Adeilson Teixeira Bezerra (4.719/OAB-AL).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. Jean Fábio Braga Cordeiro ao Acórdão 583/2025-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões do Relator, e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34,
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los
parcialmente;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.5 e 9.8 do Acórdão 3.349/2020-TCU-
2ª Câmara, bem como todas as deliberações que o sucederam, em relação ao Sr. Jean
Fábio Braga Cordeiro, arquivando-se os autos sem julgamento de mérito, em nome desse
responsável, com fundamento no artigo 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU; e
9.3. dar ciência dessa deliberação ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 23/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1350-
23/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.