ACÓRDÃO Nº 1347/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1347/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.632/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).
4. Unidades Jurisdicionadas: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.A.;
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal;
Empresa Gestora de Ativos; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e
Orçamento.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ),
Walter Baere de Araujo Filho (55.138/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria
operacional, em que se examina pedido de medida cautelar formulado pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na qualidade de administrador
do Fundo Rio Doce,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, em:
9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do Regimento Interno/TCU, referendar a
medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 14 destes
autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias
constantes no mencionado despacho;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
10. Ata n° 23/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1347-
23/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.