ACÓRDÃO Nº 1344/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1344/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada com base em
expediente remetido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Processo Licitatório 178/2023, referente
ao Pregão Eletrônico 42/2023, sob a responsabilidade do Município de Pains (MG), cujo
objeto é a aquisição de uma máquina motoniveladora nova para uso da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, valendo-se de recursos oriundos do
Convênio/MAPA 937429/2022, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento/MAPA e aquele Município;
Considerando que as possíveis irregularidades suscitadas na representação,
inicialmente apresentadas ao TCE/MG pela empresa Centro Oeste Implementos para
Transportes Ltda., se referem: (i) à suposta revogação injustificada do Pregão Eletrônico
42/2023, após aquela empresa ter sido declarada vencedora com o menor preço, e (ii) a
indícios de direcionamento do edital no Pregão Eletrônico 55/2023, que sucedeu o
primeiro certame (Pregão Eletrônico 42/2023), com especificações que restringiriam a
competitividade e favoreceriam determinadas marcas;
Considerando que, quanto à revogação do Pregão Eletrônico 42/2023, o
Município de Pains (MG) fundamentou sua decisão na necessidade de revisar o Termo de
Referência para incluir especificações mais detalhadas e objetivas, conforme parecer
técnico jurídico, em observância ao art. 14 da Lei 8.666/1993 e ao art. 3º, inciso II, da Lei
10.520/2002, que exigem a adequada caracterização do objeto licitado;
Considerando, portanto, que a revogação do certame foi motivada por razões
de conveniência e oportunidade, com base em fato superveniente devidamente
comprovado, em conformidade com o art. 49 da Lei 8.666/1993;
Considerando que, quanto aos supostos indícios de direcionamento do edital
no Pregão Eletrônico 55/2023 - certame que sucedeu o revogado Pregão Eletrônico
42/2023 -, tabela comparativa elaborada pelo TCE/MG evidenciou que as especificações
do Termo de Referência permitiram a participação de ao menos quatro marcas de
motoniveladoras disponíveis no mercado, afastando, assim, a alegação de restrição à
competitividade, direcionamento ou limitação de participação de licitantes; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 8-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, IV, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais e ao Município de Pains (MG); e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-004.318/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Pains (MG).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.