ACÓRDÃO Nº 1343/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1343/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de monitoramento de
deliberações feitas, inicialmente, à Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR)
por meio do Acórdão 1.841/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Antonio Anastasia (TC
014.307/2021-9, peça 6), posteriormente endereçadas à Casa Civil da Presidência da
República (CC/PR) pelo Acórdão 1.982/2024-TCU-Plenário (Relator Min. Antonio Anastasia
- peça 24), as quais derivaram de denúncia quanto à não disponibilização de informações
sobre agentes públicos armazenadas no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas
(SINC).
Considerando que a então Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da
Informação (atual Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação -
AudTI) foi autorizada a realizar o monitoramento em tela por meio do item 9.4 do
Acórdão 1.841/2022-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 014.307/2021-9, o qual traz
sua instrução de mérito na peça 40 (peça 3 destes autos);
Considerando que apesar de a Casa Civil da Presidência da República vir
atuando para materializar os objetivos pretendidos a partir das deliberações do Acórdão
1.841/2022-TCU-Plenário, as recomendações 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 ainda se encontram
pendentes de implementação;
Considerando que as recomendações formuladas pelo TCU têm caráter
colaborativo e não coercitivo, respeitando-se ao jurisdicionado avaliar a oportunidade e a
conveniência de adotá-las;
Considerando que as recomendações expedidas pelo TCU, embora despidas de
caráter cogente, têm como objetivo fomentar o aprimoramento da gestão pública e
apesar de tais deliberações não vincularem a ação do gestor, devem ser implementadas,
salvo por razões devidamente motivadas;
Considerando os pareceres emitidos nos autos às peças 37-39;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, com fulcro nos artigos 143, inciso V, 157 e 243, todos do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União (RI/TCU), por unanimidade, em:
considerar não implementadas as recomendações constantes dos subitens
9.2.1 e 9.2.2 e em implementação a do subitem 9.2.3 do Acórdão 1.841/2022-TCU-
Plenário;
realizar diligência para a Casa Civil da Presidência da República para que
encaminhe a este Tribunal, no prazo de 60 dias, a atualização das medidas adotadas e dos
resultados alcançados, em atendimento aos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.841/2022-
TCU-Plenário ou as correspondentes justificativas objetivas, em caso de não
implementação;
realizar diligência para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos para que encaminhe ao TCU, no prazo de 60 dias, documentação atualizada
acerca do processo de aprimoramento do Decreto 10.829/2021 para incluir a
obrigatoriedade de os próprios órgãos ou entidades publicarem as informações
curriculares dos ocupantes dos cargos ou funções comissionadas de que trata o art. 14 do
Decreto 9.794/2019, conforme sugerido pela Casa Civil da Presidência da República;
encaminhar cópia da instrução à peça 37 para a Casa Civil da Presidência da
República e para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
dar ciência sobre o presente acórdão para a Casa Civil da Presidência da
República e para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
1. Processo TC-020.786/2022-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da
República (); Secretaria-executiva da Secretaria-geral da Presidência da República
(10.366.249/0001-79).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da
República.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.