ACÓRDÃO Nº 1342/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1342/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90007/2025, sob a
responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com valor
estimado sigiloso, cujo objeto é a compra nacional, mediante sistema de registro de
preços, de dispositivos de tecnologia da informação para uso educacional, a fim de
atender as necessidades da rede pública brasileira de educação básica (peça 4, p. 1).
Considerando que a representante alega, em suma, que: a) a exigência técnica
para os notebooks educacionais tipo E1 e E2 de processador com 4 núcleos e memória
RAM de 8 GB (caderno de especificações técnicas - peça 13, p. 27 e 28) caracterizaria
restrição desproporcional e excessiva, uma vez que a maior parte dos fabricantes de
notebooks voltados ao uso educacional disponibiliza modelos com apenas 2 núcleos de
processamento e 4 GB de memória RAM; e b) diante dessas exigências, a possibilidade de
atendimento integral seria de apenas dois fabricantes, Positivo e Multilaser, em afronta
aos princípios da competitividade, da isonomia, da legalidade e da vantajosidade;
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que a unidade instrutora entendeu restar "afastado o
pressuposto do perigo da demora, uma vez que, na fase atual do certame, é improvável
sua conclusão antes de o Tribunal exarar uma decisão de mérito" (peça 15);
considerando que houve impugnação ao edital por parte da licitante Belmicro
Tecnologia S.A. (Belmicro), considerada improcedente, cujo teor é semelhante ao da
presente representação;
considerando que a detalhada e minuciosa resposta à citada impugnação por
parte do FNDE rebateu com solidez os argumentos apresentados;
considerando que, em acréscimo, a unidade instrutora consignou:
"Ao compulsar o Estudo Técnico Preliminar (ETP), vale destacar que notebooks
com memória RAM de 8 GB são a terceira configuração mais comum do mercado
(10,32%), enquanto os de 4 GB possuem participação mais que cinco vezes inferior (1,8%
do mercado), segundo estudo da Passmark [...] Outro ponto do ETP que merece destaque
é o estudo da consultoria Gartner, que recomenda notebooks com memória 16 GB ou
acima, até mesmo por representarem a maioria do mercado, conforme item retro - os de
16 GB são 29,88% do mercado e os de 32 GB são 35,05% do mercado" (peça 15);
considerando que, de acordo com a unidade, "está devidamente justificada a
exigência técnica de processadores de 4 núcleos e memória RAM de 8 GB, afastando a
alegação de direcionamento do certame", inclusive, tendo em vista "a alta
competitividade do certame, com a participação média de 18 licitantes para os itens"
(peça 15);
considerando que, em face do exposto, a unidade concluiu não haver
plausibilidade jurídica nas alegações da representante, propondo, a partir disso, conhecer
da representação e a considerar improcedente, no que a acompanho;
considerando, por fim, que a contratação em tela está sendo acompanhada no
TC 007.249/2024-1 e que, em face disso, a unidade propôs o apensamento desta
representação àqueles autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como nos pareceres emitidos,
em:
conhecer da representação;
indeferir o pedido de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e ao FNDE;
e) arquivar os autos, com apensamento ao TC 007.249/2024-1.
1. PROCESSO TC-008.711/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.