ACÓRDÃO Nº 1341/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1341/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90007/2025,
conduzido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com valor
estimado sigiloso, cujo objeto é a compra nacional, mediante sistema de registro de
preços, de dispositivos de tecnologia da informação para uso educacional, a fim de
atender as necessidades da rede pública brasileira de educação básica (peça 3).
Considerando que a representante alegou, em síntese, que estariam presentes
as seguintes irregularidades no referido certame: i) ausência de previsão para participação
de empresas em consórcio; ii) impossibilidade de aplicação do critério de desempate para
empresas de pequeno porte (EPP); iii) aplicação de diferentes prazos de entrega de acordo
com a região; iv) ausência de valor estimado, o que impediria que as licitantes tivessem
conhecimento se suas propostas atendem à qualificação econômico-financeira e se são
exequíveis; v) previsão desproporcional e desarrazoada de multas; e vi) exigência de
processador com 4 núcleos, quando processadores com 2 núcleos seriam suficientes e de
custo inferior;
considerando que, após analisar a inicial, a unidade instrutora entendeu haver
plausibilidade jurídica apenas na alegação quanto à ausência de valor estimado, de modo
que o parâmetro de exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo deveria
ser equivalente a até 10% do valor da proposta final da licitante, e não do valor estimado
da contratação;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando estar afastado o perigo da demora e presente o perigo da
demora reverso, conforme análise da unidade instrutora, sendo suficiente a expedição de
ciência à Unidade Jurisdicionada acerca da falha detectada;
considerando, ainda, que o presente certame está em acompanhamento por
parte deste Tribunal no âmbito do TC 007.249/2024-1;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la,
parcialmente, procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, em face da ausência dos elementos necessários para sua adoção;
c) dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de
que o item 9.27 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 90007/2025 exigiu capital
mínimo ou patrimônio líquido mínimo da licitante equivalente a 10% do valor estimado
para a contratação, quando, diante do sigilo dessa informação, o parâmetro deveria ter
sido de 10% do valor da proposta final da licitante, com fulcro no art. 69, § 4º, da Lei
14.133/2021 e em atendimento ao princípio da razoabilidade (art. 5º da Lei
14.133/2021);
d) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada; e
e) apensar estes autos ao TC 007.249/2024-1.
1. PROCESSO TC-008.230/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
1.2. Representante: RR Brandão Consultoria em Gestão Empresarial e
Marketing Ltda. (CNPJ 32.831.345/0001-83).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael Brandão de Souza (CPF 314.***.***-10),
representando RR Brandão Consultoria em Gestão Empresarial e Marketing Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.