ACÓRDÃO Nº 1340/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1340/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 46/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas do Governo do Estado do Pará e o Consórcio RMB (CNPJ: 57.155.797/0001-
13), em 6/9/2024, com vigência de 24 meses, até 6/9/2026, no valor de R$
231.046.092,15, cujo objeto é a execução de pavimentação e requalificação de vias
urbanas na Região Metropolitana de Belém/PA (peça 1).
Considerando que o representante alega, em suma, a inclusão indevida da
Avenida Duque de Caxias no contrato de requalificação urbana para a COP-30, mesmo
estando em adequado estado de conservação, sem sinais evidentes de degradação que
justifiquem a necessidade de requalificação imediata;
considerando que, segundo a unidade instrutora, não é possível afirmar, a
partir dos elementos juntados aos autos, se os recursos utilizados decorrem de repasses
federais, convênios ou financiamentos oriundos de órgãos ou entidades da Administração
Pública Federal direta ou indireta;
considerando que a representação informa serem os supostos recursos de
origem federal oriundos da Itaipu Binacional e do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (Bndes);
considerando, no entanto, que, em se tratando de recursos dessas entidades,
a jurisprudência do TCU informa não ser matéria de sua competência, como aludido pela
unidade, in verbis:
"O TCU não possui competência para fiscalizar diretamente a aplicação de
recursos provenientes de empréstimos do BNDES, devido à natureza contratual desses
ajustes, cuja fiscalização cabe aos Tribunais de Contas locais (Acórdão 609/2016-TCU-
Plenário, Relator Ministro Marcos Bemquerer). Além disso, o TCU não possui competência
para fiscalizar diretamente os recursos da Itaipu Binacional, uma vez que a entidade está
subordinada ao tratado internacional (Acórdão 1.267/2025- TCU-Segunda Câmara, Relator
Jorge Oliveira)." (peça 7);
considerando que, a partir do exposto, pode-se constatar que a representação
não trata de matéria de competência do TCU;
considerando, diante dos indícios apontados, que a matéria deve ser levada ao
conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Pará;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade,
em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, enviando-
lhe cópia da representação, e ao representante;
c) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-007.868/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras
Públicas Governo do Estado do Pará.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.