ACÓRDÃO Nº 1339/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1339/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Tribunal de Contas da União (TCU), relacionadas ao Edital 1 -
TCU/TEFC, de 22 de maio de 2025, referente ao concurso público para o cargo de Técnico
Federal de Controle Externo (peça 1).
Considerando que o denunciante alega que a exigência de realizar todas as
etapas do concurso (provas objetivas, discursiva, programa de formação, avaliação
biopsicossocial e procedimento de heteroidentificação) exclusivamente em Brasília/DF
(peça 3, p. 1) configuraria (peça 1): a) quebra de isonomia por impor ônus financeiros e
logísticos desproporcionais a candidatos de outros estados, limitando a participação de
brasileiros com menor disponibilidade financeira; b) favorecimento, pois a centralização
em Brasília/DF beneficiaria candidatos locais ou com melhores condições financeiras; c)
quebra do pacto federativo, uma vez que contrariaria o interesse público nacional, já que
o TCU tem jurisdição em todo o país e possui representações estaduais, como na Bahia;
d) prejuízo à ampla participação por impedir o acesso de candidatos qualificados, mas com
limitações financeiras, a cargos públicos;
considerando que a unidade instrutora, em seu parecer, entendeu que a
denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade, haja vista não estar acompanhada
do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada;
considerando que, apesar disso, a unidade enfrentou os argumentos
colacionados, consignando, in verbis:
"[...] sobre a isonomia em concursos públicos, entende-se que a administração
pública precisa de liberdade para estabelecer as regras do concurso, incluindo locais de
prova, desde que transparentes. A centralização das provas em Brasília/DF é uma decisão
discricionária da gestão, podendo ser motivada por eficiência logística (uniformidade na
aplicação das provas e segurança do certame ao diminuir as chances de vazamentos de
provas e temas de redações) e/ou redução de custos, que são razões administrativas
válidas. Nesse sentido, a exigência aplica-se igualmente a todos os candidatos, sem
distinções baseadas em critérios subjetivos ou injustificados.
10. Além disso, a realização de provas em todas as capitais, como solicitado
pelo denunciante, aumentaria significativamente os custos e a complexidade do certame,
contrariando o princípio da economicidade (art. 70, CF). Outro aspecto a ser considerado
é que, ao se inscrever, o candidato aceita voluntariamente essas condições.
11. Todo esse contexto se alinha a decisões como a do RMS 36.064, do STJ,
que manteve mudanças nas regras do concurso, desde que comunicadas previamente e
empregadas de forma igualitária, aplicando-se, por analogia, ao caso concreto.";
considerando que, em diligência interna, foi informado que a decisão
discricionária do órgão visou a redução de custos operacionais, a minimização de riscos
logísticos e fraudes, bem como a agilização do cronograma das provas;
considerando que, de acordo com as informações obtidas, as vagas ofertadas
no certame em tela são destinadas exclusivamente para atuação na sede do TCU,
localizada em Brasília/DF, bem como que os aprovados não poderão ter sua lotação
alterada por um período mínimo de 3 anos;
considerando que, ainda em consonância com as informações prestadas, a
realização das provas apenas em Brasília/DF resultará em uma economia de
aproximadamente 67% em relação ao custo de se aplicar as provas em todas as capitais
(R$ 3,2 milhões contra R$ 5,4 milhões), o que representa medida de responsabilidade
fiscal e respeito ao dinheiro público;
considerando que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo: 1008783-
66.2018.4.01.0000, julgado em 3 abr. 2018) , ao julgar agravo interposto pelo Ministério
Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por meio do
qual se objetivava, em resumo, que as provas do certame regido pelo Edital nº 1/2018-STJ
fossem realizadas em todas as capitais dos Estados do País, bem como a reabertura do
prazo para as inscrições, permitindo-se o amplo acesso aos candidatos dos demais Estados,
além da disponibilização, aos que já então inscritos, de prazo para alteração dos locais de
prova, indeferiu o pedido, nos seguintes termos:
"6. Nada obstante o quanto alegado pelo Ministério Público Federal, entendo
que o fato de o Colendo Superior Tribunal de Justiça ser sediado na Capital Federal é
suficiente para tornar legítima a opção de que as provas do certame sejam realizadas
apenas em Brasília/DF.
7. É de se ressaltar, ainda, que não se fala, no caso concreto, em concurso
público promovido para o provimento de cargos ou formação de cadastro de reserva para
cargos com lotação em diversos Estados, mas sim para cargos do quadro de pessoal do
Superior Tribunal de Justiça, que, como ressaltado anteriormente, possui sede em
Brasília/DF.
8. Ademais, e conforme destacado pelo d. magistrado de primeiro grau,
entendo que a decisão acerca do local de realização das provas, neste caso, encontra-se
dentro do campo da discricionariedade da Administração Pública, não sendo possível ao
Poder Judiciário imiscuir-se em tal questão.
9. Não bastasse isso, não há norma legal que determine que as provas dos
certames para provimento do quadro de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário com
jurisdição em todo o território nacional sejam realizadas em todas as capitais dos Estados,
razão pela qual, também sob essa ótica, não há que se falar em concessão da tutela de
urgência requerida pelo Ministério Público Federal.
10. Dessa forma, não vejo razão jurídica para a reforma da decisão agravada
[...]."
considerando, por fim, que a decisão do TCU se insere na margem de
discricionariedade atribuída ao órgão para bem gerir suas atividades administrativas, tendo
sido devidamente justificada à luz de parâmetros de eficiência e economicidade;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
d) comunicar esta decisão ao denunciante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-010.872/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Tribunal de Contas da União.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.