ACÓRDÃO Nº 1338/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1338/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pela Senadora da
República Damares Regina Alves na qual noticia possíveis irregularidades nos processos
seletivos públicos de pessoal promovidos pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS
(Agsus), sucessora da extinta Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à
Saúde (Adaps), no período de 2023 a 2025;
Considerando que a representante aponta para a existência de favorecimento
ilícito, direcionamento de vagas para pessoas ligadas a gestores do Ministério da Saúde,
falta de transparência, prazos de inscrição exíguos e divulgação restrita dos certames, em
potencial afronta aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da publicidade;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os
serviços sociais autônomos, embora não se submetam à regra do concurso público do art.
37, inc. II, da Constituição Federal, devem observar os princípios que regem a
Administração Pública em seus processos de contratação de pessoal;
Considerando que as irregularidades noticiadas guardam semelhança com fatos
já apreciados por este Tribunal no âmbito do TC 030.726/2022-0, que culminou no
Acórdão 1.600/2024-TCU-Plenário, no qual se constatou que a divulgação restrita de
processos seletivos e os curtos prazos para inscrição limitaram a concorrência e facilitaram
o direcionamento na seleção de candidatos pela Agsus;
Considerando que tramita nesta Corte o TC 019.252/2023-4, Solicitação do
Congresso Nacional para a realização de auditoria na Agsus, na qual o Tribunal, por meio
do Acórdão 2.169/2023-TCU-Plenário, deliberou pela realização de fiscalização para avaliar
a regularidade dos atos e contratos da Agência, incluindo seus processos de gestão de
pessoas;
Considerando que, por economia processual e racionalidade administrativa,
mostra-se conveniente e oportuno que as apurações dos fatos narrados nesta
representação sejam realizadas no bojo da auditoria de conformidade já programada,
evitando-se a duplicidade de esforços;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inc. IV, alínea "a", 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em conhecer da presente representação por estarem satisfeitos os requisitos de
admissibilidade; autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) a
incluir, no escopo da auditoria de conformidade a ser realizada na Agência Brasileira de
Apoio à Gestão do SUS (Agsus), em cumprimento ao subitem 9.2.3 do Acórdão
2.169/2023-TCU-Plenário, a avaliação da regularidade dos processos seletivos de pessoal
objeto desta representação, em especial os editais AgSUS 01/2024, 02/2024 e 03/2024; e
apensar os presentes autos ao TC 019.252/2023-4.
1. Processo TC-008.270/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência desta deliberação à representante e à Agência Brasileira de
Apoio à Gestão do SUS (Agsus).