ACÓRDÃO Nº 1337/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1337/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se do monitoramento do item 1.7 do Acórdão 2.036/2023-
Plenário, que determinou ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx) o
encaminhamento dos relatórios conclusivos de procedimentos de controle instaurados
para apurar irregularidades em cinco pregões eletrônicos - 5/2018, 6/2018, 7/2018,
19/2018 e 6/2019 - conduzidos pela 21ª Companhia de Engenharia de Construção;
Considerando que a determinação original, proferida em 4/10/2023, fixou o
prazo de sessenta dias para que o CCIEx apresentasse as conclusões das apurações
relacionadas às irregularidades tratadas no Inquérito Policial Militar 7000201-
10.2020.7.12.0012, bem como as medidas corretivas adotadas;
Considerando que, em resposta, o CCIEx informou sobre a instauração de
sindicância pelo 2º Grupamento de Engenharia, a qual concluiu pela inexistência de dano
ao erário no Pregão Eletrônico 7/2018 e pela ocorrência de dano no valor histórico de R$
12.875,32 no Pregão Eletrônico 6/2018, com a devida responsabilização solidária de dois
militares e a adoção de medidas para o ressarcimento;
Considerando que, após diligência desta Corte, foi informado que as apurações
relativas aos Pregões Eletrônicos 6/2019 e 19/2018 foram iniciadas em 2024 e se
encontram em fase de conclusão, e que, para o Pregão Eletrônico 5/2018, ainda não havia
sido instaurado o correspondente procedimento apuratório;
Considerando o cumprimento apenas parcial da determinação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso III, 243, 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar parcialmente
cumprida a determinação constante do item 1.7 do Acórdão 2.036/2023-Plenário;
encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução à peça 18, ao Centro de
Controle Interno do Exército; e arquivar os autos, sem prejuízo do disposto no item 1.7 a
seguir.
1. Processo TC-036.723/2023-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx) que, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, encaminhe a este Tribunal os relatórios conclusivos
dos procedimentos de controle instaurados para apurar as irregularidades tratadas no
Inquérito Policial Militar 7000201-10.2020.7.12.0012, da Procuradoria de Justiça Militar em
Manaus, relativas aos pregões eletrônicos 5/2018, 19/2018 e 6/2019, conduzidos pela 21ª
Companhia de Engenharia de Construção, e informe a este Tribunal sobre as medidas
adotadas em razão de suas conclusões, alertando-o de que o não cumprimento de
determinação do Tribunal de Contas da União enseja a aplicação de multa, conforme art.
268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.