ACÓRDÃO Nº 1336/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1336/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de embargos de declaração opostos por Manoel Eduardo Farias
Andrade (peça 321) em face do Acórdão 66/2025-TCU-Plenário (peça 271), por meio do qual este
Tribunal conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo embargante,
mantendo inalterado o Acórdão 2.335/2023-TCU-Plenário (peça 202), que julgou irregulares suas
contas, condenando-o, solidariamente com outros responsáveis, ao pagamento de débito e aplicando-
lhe multa em razão de irregularidades detectadas nos Contratos de Gestão 224/2013 e 73/2013,
celebrados entre o município de Candeias/BA e o Instituto Médico Cardiológico da Bahia (IMCBA);
Considerando que cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade,
omissão ou contradição da decisão recorrida, a serem opostos dentro do prazo de dez
dias, contados na forma do art. 30 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o embargante tomou conhecimento da deliberação, por
meio de seu representante legal, em 8/5/2025, conforme aviso de recebimento à peça
320, e que seu expediente recursal foi recebido por este Tribunal em 5/6/2025, portanto
fora do prazo atinente à espécie;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como no art. 287, caput, e
278, §§ 2ºe 3º, c/c o art. 143, inciso V, alínea "f" e §3º, do Regimento Interno do TCU, em
não conhecer dos embargos de declaração, em razão de sua intempestividade.
1. Processo TC-018.738/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Recorrente: Manoel Eduardo Farias Andrade (117.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia; Município
de Candeias - BA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3.1. Ministro que se declarou impedido: Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.7. Representação legal: Evanio Antunes Coelho Junior (15196/OAB-BA) e
André Pedreira Philigret Baptista (25539/OAB-BA), representando Manoel Eduardo Farias
Andrade.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.